Questão 35 de Geral — OAB 2015
Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito de “meio ambiente”.
A alternativa A é incorreta porque o EIA/RIMA também considera impactos ao meio cultural.
O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais, devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada Licença Ambiental Prévia.
A alternativa B é errada, pois o EIA/RIMA não é exigido para todas as atividades, mas apenas para aquelas com potencial de impacto significativo.
O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem a sua metodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e independentemente de fundamentação, ainda que a atividade esteja prevista em Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.
O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O EIA/RIMA é essencial para avaliar impactos ambientais de projetos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o EIA/RIMA é exigido para atividades que podem causar degradação ambiental e sua divulgação é obrigatória pela Constituição. Ele é um instrumento preventivo que visa proteger o meio ambiente.
Fundamento legal
Art. 225, CF/88
Dica
Lembre-se: EIA/RIMA é para projetos com impacto significativo e deve ser público.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que EIA/RIMA é sempre obrigatório
- Não confundir EIA/RIMA com estudos simplificados