Questão 36 de Geral — OAB 2015
João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas intervir. Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações gerais de João, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
As APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentido contrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vez que não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral.
A afirmação é falsa pois existem exceções legais para intervenções em APPs.
As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal” – Lei nº 12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados e Municípios assim as exijam legalmente.
O Novo Código Florestal não aboliu as APPs, mas sim regulamentou suas exceções.
As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins de intervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP além daquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de natureza propter rem.
Alternativa C — resposta correta
As APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a Lei Federal nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), apesar de ter trazido significativas mudanças no seu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.
Gabarito comentado
As Áreas de Preservação Permanente (APP) são protegidas, mas podem ter intervenções em casos específicos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta pois reconhece que APPs podem ter exceções e que a supressão irregular gera a obrigação de recomposição. Além disso, Estados e Municípios podem criar suas próprias normas sobre APPs.
Fundamento legal
Art. 4º, Lei nº 12.651/2012
Dica
Lembre-se: APPs têm regras, mas também exceções que podem variar por região.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de preservação absoluta
- Não confundir APPs com reservas legais