Questão 47 de Geral — OAB 2015
Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a Oficina. Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período a Oficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.
O prazo de validade do orçamento não é obrigatório de 10 dias, podendo ser maior.
Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo correto afirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados; contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Hugo pode ser responsabilizado por acréscimos no valor se houver necessidade de serviços não previstos.
Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que ele terá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custo adicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento do preço de forma proporcional.
Alternativa C — resposta correta
A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, o consentimento expresso ou tácito do consumidor.
Gabarito comentado
O Código de Defesa do Consumidor garante direitos ao consumidor em caso de serviços com vícios.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o consumidor pode escolher entre reexecução, devolução ou abatimento em caso de vícios. Isso está garantido pelo direito à qualidade dos serviços prestados.
Fundamento legal
Art. 18, Código de Defesa do Consumidor
Dica
Lembre-se: vícios de qualidade = 3 opções para o consumidor.
Pegadinhas
- Cuidado com prazos de orçamento, eles podem variar.
- Não confundir responsabilidade por acréscimos com vícios de qualidade.