Questão 70 de Geral — OAB 2015
Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
O empregado não precisa ajuizar várias ações, pois a multa pode ser pleiteada em uma só.
Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.
A multa pode ser aplicada mesmo se a cláusula reproduzir texto de lei.
Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O descumprimento de cláusulas normativas permite ao empregado pleitear a multa de forma unificada.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o empregado não precisa ajuizar várias ações para cada cláusula descumprida. Ele pode pleitear a multa em uma única ação.
Fundamento legal
Art. 7º, XXVI, CF/88
Dica
Lembre-se: uma ação, uma multa, não várias ações.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que cada cláusula exige ação separada
- Não confundir cláusulas normativas com cláusulas legais