Questão 74 de Geral — OAB 2015
Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais. De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O regulamento interno é ato unilateral de vontade do empregador, que poderá modificá-lo a qualquer momento, daí por que não há direito adquirido e a nova condição alcança Reinaldo.
O regulamento pode ser alterado, mas não pode prejudicar direitos já adquiridos.
A alteração somente é válida para aqueles que foram admitidos anteriormente à mudança e não prevalece para os que forem contratados após a mudança.
A mudança não se aplica a quem já estava na empresa antes da alteração.
A alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, não podendo então alcançar a situação de Reinaldo.
Alternativa C — resposta correta
A alteração feita pela empresa é ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela não pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.
Gabarito comentado
Alterações no regulamento interno da empresa podem afetar direitos dos empregados.
Por que a alternativa C está correta
A alteração é válida apenas para novos empregados, preservando direitos dos que já estavam na empresa, como Reinaldo. Assim, ele não pode ser afetado pela nova regra.
Fundamento legal
Art. 468, CLT
Dica
Lembre-se: direitos adquiridos não podem ser retirados sem consentimento.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o empregador pode mudar tudo a qualquer momento.
- Não confundir direitos adquiridos com benefícios futuros.