Questão 14 de Geral — OAB 2016
O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la. Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.
Alternativas
Pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores.
A súmula vinculante não é editada apenas por tribunais superiores, mas pelo STF.
Estão legitimados a propor a sua edição, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, estabelecidos no Art. 103 da Constituição Federal.
Além dos legitimados do Art. 103, outros também podem propor a edição da súmula.
Pode dizer respeito a qualquer situação jurídica constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou infraconstitucional, e ser especificamente direcionada à resolução de um caso concreto, nele exaurindo a sua eficácia.
A vinculação sumular incide sobre a administração pública direta e indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário, não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A súmula vinculante é um importante instrumento de uniformização da jurisprudência no Brasil.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a súmula vinculante vincula a administração pública e o Judiciário, mas não o Legislativo. Isso garante a uniformidade na aplicação do direito.
Fundamento legal
Art. 103-A, CF/88
Dica
Lembre-se: a súmula vinculante é como uma regra que todos devem seguir, menos o Legislativo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que qualquer tribunal pode editar súmula vinculante.
- Não confundir súmula vinculante com decisões de tribunais que não têm esse efeito.