Questão 16 de Geral — OAB 2016
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
Alternativa A — resposta correta
Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.
A competência do Distrito Federal não é apenas a soma das competências da União, Estados e Municípios.
Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.
O Distrito Federal pode legislar sobre temas que não são exclusivamente reservados aos Municípios.
Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.
As competências do Distrito Federal incluem também as dos Municípios, não sendo restritas apenas aos Estados.
Gabarito comentado
O Distrito Federal pode legislar sobre segurança de agências bancárias.
Por que a alternativa A está correta
O Distrito Federal possui competências legislativas que incluem aquelas dos Estados e Municípios. Portanto, pode legislar sobre a matéria.
Fundamento legal
Art. 32, CF/88
Dica
Lembre-se: DF tem poderes de Estados e Municípios juntos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o DF só pode fazer o que os Estados fazem.
- Não confundir a autonomia do DF com a limitação dos Municípios.