Questão 22 de Geral — OAB 2016
Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá. Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.
A afirmação ignora a existência de normas que garantem o uso do nome social.
Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
Alternativa B — resposta correta
O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
A Convenção da ONU não é uma norma infraconstitucional aplicável diretamente no Brasil.
Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.
A afirmação desconsidera o direito à identidade de gênero do solicitante.
Gabarito comentado
O direito ao uso do nome social é garantido por normas que visam a não discriminação.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição e normas infraconstitucionais garantem o respeito ao nome social. Isso promove a dignidade e a inclusão social do travesti.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88 e Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Dica
Lembre-se: nome social é um direito garantido pela dignidade da pessoa humana.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre nome civil e nome social
- Não confundir direitos garantidos por convenções internacionais com normas internas