Questão 29 de Geral — OAB 2016
A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
A concessão administrativa não exige contraprestação pecuniária do parceiro público.
A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Alternativa B — resposta correta
Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.
O prazo máximo para concessões administrativas é de 35 anos, não 20.
Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.
É possível contratar PPP para execução de obras públicas, desde que atendidas as condições legais.
Gabarito comentado
As parcerias público-privadas têm regras específicas para sua contratação.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei exige que o valor do contrato seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00. Isso garante que a PPP seja viável economicamente.
Fundamento legal
Lei nº 11.079/2004, Art. 1º
Dica
Lembre-se: PPPs acima de 20 milhões são a regra.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos de concessão, que podem ser mais longos do que 20 anos.
- Não confundir concessão administrativa com concessão comum.