Questão 31 de Geral — OAB 2016
O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.
A participação da União não é obrigatória em consórcios entre Estado e Municípios.
O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
Consórcios de direito privado não estão sujeitos à licitação para contratos celebrados entre os consorciados.
O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Alternativa C — resposta correta
Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.
Gabarito comentado
O consórcio entre entes públicos pode ser de direito privado e deve seguir a legislação civil.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o consórcio é formado por contrato e adquire personalidade jurídica conforme a legislação civil. Isso é permitido para a gestão de serviços públicos, como a coleta de lixo.
Fundamento legal
Art. 1.090 do Código Civil
Dica
Lembre-se: consórcio é como uma sociedade entre entes públicos, mas com regras específicas.
Pegadinhas
- Cuidado com a obrigatoriedade de licitação
- Não confundir consórcio de direito privado com consórcio público