Questão 36 de Geral — OAB 2016
Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional. Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
Alternativas
Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
O plano de manejo não é pré-requisito para a viabilidade do empreendimento.
Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.
Lucro cessante não é diretamente indenizável sem a comprovação da desapropriação.
Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
Alternativa C — resposta correta
Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.
Gabarito comentado
A questão aborda a proteção da propriedade privada em áreas de conservação ambiental.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque Paulo pode alegar que a inclusão de seu terreno no parque impede seu uso, configurando desapropriação indireta. Assim, ele pode buscar indenização pela perda do valor do imóvel.
Fundamento legal
Art. 5º, XXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: desapropriação indireta ocorre quando o uso da propriedade é inviabilizado por ato do Estado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o plano de manejo é obrigatório antes de qualquer ação.
- Não confundir desapropriação indireta com simples restrição de uso.