Questão 79 de Geral — OAB 2016
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada. Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
Alternativa A — resposta correta
A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
A reclamação não será extinta, mas sim remetida à Justiça Estadual.
A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.
O processo não terá curso normal na Justiça do Trabalho.
O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.
A competência não pode ser prorrogada nesse caso.
Gabarito comentado
A questão aborda a competência da Justiça do Trabalho em casos de complementação de aposentadoria.
Por que a alternativa A está correta
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar questões relacionadas a previdência privada, devendo o processo ser remetido à Justiça Estadual. Isso ocorre porque a complementação de aposentadoria é regida por normas civis e não trabalhistas.
Fundamento legal
Art. 114, CLT
Dica
Lembre-se: previdência privada = Justiça Estadual.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual
- Não confundir complementação de aposentadoria com questões trabalhistas diretas