Questão 14 de Geral — OAB 2016
Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
Alternativas
inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.
Alternativa A — resposta correta
constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.
A organização dos Tribunais de Contas deve respeitar os padrões da Constituição Federal.
constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo.
A autonomia dos Estados não permite desrespeitar normas constitucionais federais.
inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.
Gabarito comentado
A proposta de emenda do governador é inconstitucional por alterar requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Por que a alternativa A está correta
A alteração da idade mínima para conselheiros do Tribunal de Contas fere a simetria imposta pela Constituição Federal. Isso significa que os Estados não podem criar regras que diminuam os requisitos federais.
Fundamento legal
Art. 37, CF/88
Dica
Lembre-se: a simetria é a regra, não a exceção.
Pegadinhas
- Cuidado com a autonomia dos Estados, que não é absoluta.
- Não confundir requisitos de idade com outras regras de competência.