Questão 21 de Geral — OAB 2016
João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum local que não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um obstáculo para a criação de um futuro filho. Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.
Alternativas
A informação obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual, pode exercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previsão expressa na legislação pátria.
Alternativa A — resposta correta
A informação prestada no Fórum está imprecisa. Embora não haja previsão legal expressa que assegure o direito à adoção em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência, é possível defender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais.
A alternativa B é incorreta pois a defesa do direito à adoção pode ser feita com base na legislação existente.
Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria, os critérios de habilitação dos pretendentes à adoção. Assim, se no Fórum foi dito que o casal não pode se habilitar em função da deficiência é porque a Portaria do Juiz assim definiu, sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.
A alternativa C é errada porque a Portaria do Juiz não pode restringir direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
Como não há nenhuma previsão expressa na legislação sobre adoção em igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência e os princípios constitucionais não possuem densidade normativa para regulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Gabarito comentado
Pessoas com deficiência têm direito à adoção em igualdade de oportunidades.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a legislação garante que pessoas com deficiência não podem ser excluídas do direito à adoção. A deficiência não pode ser um obstáculo para a formação de uma família.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: deficiência não é barreira para a adoção, mas sim um direito garantido.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação de portarias que limitam direitos
- Não confundir deficiência com incapacidade para ser pai ou mãe