Questão 28 de Geral — OAB 2016
Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?
Alternativas
2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
Alternativa A — resposta correta
5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
O prazo de cinco anos se aplica a outras situações, não a esta.
5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
O prazo não é contado do exercício seguinte, mas sim da notificação.
1 (um) ano contado da data do julgamento.
Gabarito comentado
O prazo para ajuizar ação anulatória de decisão administrativa é de dois anos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o prazo é de dois anos contados da notificação da decisão. Isso está previsto na legislação tributária.
Fundamento legal
Art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99
Dica
Lembre-se: 2 anos da notificação é o padrão para ações anulatórias.
Pegadinhas
- Cuidado com prazos de cinco anos que são comuns em outras situações.
- Não confundir a contagem do prazo com o fato gerador.