Questão 29 de Geral — OAB 2016
Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.
Alternativas
Desconcentração.
Desconcentração se refere à distribuição de competências entre diferentes órgãos, não à continuidade do serviço.
Imperatividade.
Imperatividade diz respeito à obrigatoriedade de cumprimento das normas, não à questão de bens reversíveis.
Continuidade dos Serviços Públicos.
Alternativa C — resposta correta
Subsidiariedade.
Gabarito comentado
O princípio da continuidade dos serviços públicos garante a prestação ininterrupta dos serviços essenciais à sociedade.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a continuidade dos serviços públicos assegura que os bens revertam ao Estado para garantir a continuidade do serviço após o término do contrato. Isso evita que o Estado fique sem os bens necessários para a prestação do serviço.
Fundamento legal
Art. 175, CF/88
Dica
Lembre-se: continuidade é sinônimo de serviço ininterrupto.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre continuidade e imperatividade
- Não confundir bens reversíveis com bens de uso comum