Questão 33 de Geral — OAB 2016
Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.
O prazo de 3 anos está incorreto, pois o correto é 5 anos.
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
Alternativa B — resposta correta
O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.
O prazo de 10 anos é exagerado, pois a prescrição é de 5 anos.
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.
A afirmação de que o pedido não suspende a prescrição está errada.
Gabarito comentado
O prazo para cobrar despesas de servidor público é de 5 anos, com suspensão durante o pedido administrativo.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o prazo prescricional é de 5 anos e foi suspenso pelo pedido administrativo. Após a decisão negativa, o prazo volta a correr contra o servidor.
Fundamento legal
Art. 1º, Lei 9.873/99
Dica
Lembre-se: 5 anos é o prazo padrão para ações contra a administração pública.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre suspensão e interrupção do prazo
- Não confundir o prazo prescricional com o prazo decadencial