Questão 49 de Geral — OAB 2016
Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:
Alternativas
a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
A remuneração do administrador não é limitada a 5% do valor devido aos credores.
caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
Alternativa B — resposta correta
a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.
A remuneração deve ser paga conforme o andamento do processo, e não apenas ao final da verificação.
será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.
A remuneração é devida independentemente da destituição do administrador judicial.
Gabarito comentado
A remuneração do administrador judicial na recuperação judicial é de responsabilidade do devedor.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei determina que o devedor deve arcar com as despesas do administrador judicial e de seus auxiliares. Isso garante que a administração da recuperação seja feita de forma adequada.
Fundamento legal
Art. 22 da Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: o devedor paga, o administrador trabalha.
Pegadinhas
- Cuidado com os percentuais, eles não são fixos.
- Não confundir a remuneração com a destituição do administrador.