Questão 5 de Geral — OAB 2016
Renata, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, exerce, há muitos anos, atividades privativas da advocacia. Ocorre que Renata concorre a deputada estadual, encontrando-se em curso diversos processos em que ela atua como advogada. Caso Renata seja eleita, é correto afirmar que
Alternativas
ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Alternativa A — resposta correta
ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo.
A advocacia não é totalmente proibida, apenas restrita em certos casos.
ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público.
A proibição é mais ampla, incluindo empresas públicas e concessionárias.
ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo, mas poderá atuar, excepcionalmente, nos feitos que já estavam em curso antes do exercício de seu mandato parlamentar.
A proibição total não permite a atuação em causas já existentes.
Gabarito comentado
A eleição para o cargo de deputado estadual impõe restrições ao exercício da advocacia.
Por que a alternativa A está correta
Renata pode atuar como advogada, mas não contra ou a favor de entidades públicas e empresas relacionadas. Isso se deve à incompatibilidade prevista na legislação.
Fundamento legal
Art. 28, Estatuto da OAB (Lei 8.906/94)
Dica
Lembre-se: a restrição é apenas contra entidades públicas e suas empresas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de proibição total
- Não confundir entidades públicas com privadas