Questão 13 de Geral — OAB 2016
Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível. As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei. Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.
Alternativas
Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.
A maioria simples não é suficiente para derrubar o veto.
Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.
O Poder Judiciário não pode intervir em atos de veto presidencial.
Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.
Alternativa C — resposta correta
Entender-se políticamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.
A retratação do veto é uma opção, mas não é uma ação que as lideranças podem forçar.
Gabarito comentado
O veto presidencial pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a derrubada do veto requer maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso. Isso está previsto na Constituição como um poder do Legislativo.
Fundamento legal
Art. 66, CF/88
Dica
Lembre-se: veto só cai com maioria absoluta no Congresso.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre maioria simples e absoluta
- Não confundir veto com outras formas de rejeição legislativa