Questão 15 de Geral — OAB 2016
O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado. A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.
A secessão não é permitida na Federação brasileira, pois fere a unidade nacional.
A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
A Federação é estabelecida pela Constituição, não por tratados internacionais.
A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
Alternativa C — resposta correta
Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.
Entes federativos não podem representar a soberania do Estado em relações internacionais.
Gabarito comentado
A Federação brasileira é caracterizada pela autonomia dos entes federativos e pela repartição de competências.
Por que a alternativa C está correta
A intervenção federal é uma cláusula que garante a manutenção do pacto federativo e a ordem constitucional. Isso assegura que a autonomia dos entes não seja desrespeitada.
Fundamento legal
Art. 34, CF/88
Dica
Lembre-se: intervenção é a 'salvaguarda' do pacto federativo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de secessão, que é proibida.
- Não confundir autonomia com soberania, que é exclusiva da União.