Questão 19 de Geral — OAB 2016
Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local. Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
O Tribunal de Justiça não pode solicitar intervenção sem a Ação Direta Interventiva.
O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.
A intervenção federal não é o caminho correto para questões estaduais.
O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A intervenção estadual em um município pode ser requerida pelo Procurador-Geral de Justiça.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Procurador-Geral de Justiça pode ajuizar a Ação Direta Interventiva, que, se aceita, permite a intervenção do Estado no município. O Governador, então, decreta a intervenção com base na decisão do Tribunal de Justiça.
Fundamento legal
Art. 34, inciso VII, da CF/88
Dica
Lembre-se: Procurador-Geral de Justiça = Ação Direta Interventiva.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre intervenção estadual e federal.
- Não confundir a requisição do Tribunal com a ação do Procurador.