Questão 22 de Geral — OAB 2016
Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.
Alternativas
Você não pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
A afirmação é incorreta, pois é possível recorrer à Comissão após esgotar os recursos internos.
Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que demonstre que está havendo uma demora injustificada na prestação dos recursos da jurisdição interna.
A demora injustificada não é, por si só, um motivo para a admissibilidade da petição.
Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois embora o direito à saúde não esteja previsto na própria Convenção, o Protocolo de São Salvador torna possível o uso deste meio de proteção mesmo no caso do direito à saúde.
Você, para encaminhar uma petição individual para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve respeitar os requisitos de admissibilidade e que o direito violado esteja previsto na própria Convenção ou, alternativamente, que seja um meio de proteção autorizado pelo Protocolo de São Salvador, o que não é o caso do direito à saúde.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A petição individual na Comissão Interamericana de Direitos Humanos deve seguir requisitos específicos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o direito à saúde não é protegido diretamente pela Convenção Americana, e o Protocolo de São Salvador não abrange esse direito. Portanto, a petição não é admissível nesse caso.
Fundamento legal
Art. 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: saúde não é direito direto na Convenção, então não vale peticionar por isso.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre direitos previstos e não previstos
- Não confundir os requisitos de admissibilidade com a urgência do caso