Questão 25 de Geral — OAB 2016
A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.
Alternativas
Anistia
Alternativa A — resposta correta
Remissão
A remissão é uma forma de extinção do crédito, mas admite interpretação mais ampla.
Prescrição
A prescrição é um prazo que extingue a ação, não a obrigação tributária em si.
Compensação
A compensação é um mecanismo de quitação de débitos, não requerendo interpretação literal.
Gabarito comentado
A interpretação literal é essencial em normas que tratam de anistia tributária.
Por que a alternativa A está correta
A anistia é um benefício que extingue a obrigação tributária, devendo ser aplicada estritamente conforme a lei. Sua interpretação literal evita abusos e garante segurança jurídica.
Fundamento legal
Art. 151, CTN
Dica
Lembre-se: anistia é 'perdão' e precisa ser clara na lei.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre anistia e remissão
- Não confundir anistia com prescrição, que é sobre prazos.