Questão 26 de Geral — OAB 2016
A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção particular, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária.
O contrato não é nulo, pois as partes podem acordar sobre a responsabilidade tributária, mas isso não afeta a Fazenda.
O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC.
Alternativa B — resposta correta
O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obrigação tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.
A Fazenda Pública não está vinculada ao que foi estipulado no contrato entre as partes.
O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva tributária.
Não é necessário uma resolução para a transferência da responsabilidade tributária, pois a lei já define quem é o sujeito passivo.
Gabarito comentado
O contrato de locação é válido, mas a responsabilidade pelo IPVA permanece com o proprietário dos veículos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Fazenda Pública pode exigir o IPVA do proprietário, independentemente do que foi acordado entre as partes. O contrato é eficaz apenas entre locadora e locatária.
Fundamento legal
Art. 121, CTN
Dica
Lembre-se: o IPVA é sempre do proprietário, não importa o que o contrato diga.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre locatário e proprietário
- Não esqueça que a Fazenda Pública não é parte do contrato