Questão 29 de Geral — OAB 2016
Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.
Alternativa A — resposta correta
O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.
Os limites remuneratórios não são baseados no subsídio dos vereadores.
O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.
A acumulação de cargos não isenta do limite remuneratório.
Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.
A aplicação do limite não depende de lei complementar específica para ser válida.
Gabarito comentado
Servidores públicos têm limites de remuneração definidos pela legislação.
Por que a alternativa A está correta
O cargo de Fátima deve seguir o teto do subsídio do Prefeito, conforme a legislação. Isso se aplica a todos os servidores municipais.
Fundamento legal
Art. 37, XI, CF/88
Dica
Lembre-se: o teto é sempre o do Prefeito para servidores municipais.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre subsídios de vereadores e do Prefeito.
- Não esqueça que acumulação de cargos não elimina limites de remuneração.