Questão 33 de Geral — OAB 2016
O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra. Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.
O Estado pode desapropriar bens municipais, desde que autorizado.
O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
O Estado pode desapropriar bens públicos, mas precisa de autorização.
O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.
O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A desapropriação de bens públicos requer autorização legislativa.
Por que a alternativa D está correta
O Estado Beta pode desapropriar bens públicos desde que haja autorização da lei. Isso garante a legalidade do ato administrativo.
Fundamento legal
Art. 5º, XXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: desapropriação sempre precisa de lei que autorize.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que bens públicos são intocáveis.
- Não confundir desapropriação com simples aquisição.