Questão 17 de Geral — OAB 2016
A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível
Alternativas
está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.
A solução correta não é apenas afastar a incidência, mas declarar a inconstitucionalidade.
não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo.
Embora a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida, não foi declarada, o que é necessário.
está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A cláusula de reserva de plenário exige que a inconstitucionalidade seja declarada por todo o órgão do tribunal.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Turma não declarou a inconstitucionalidade, violando a cláusula de reserva de plenário. Essa cláusula exige que a inconstitucionalidade seja reconhecida pelo plenário ou órgão especial.
Fundamento legal
Art. 97 da CF/88
Dica
Lembre-se: 'reservar' a inconstitucionalidade é como guardar a verdade para o plenário.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que afastar a norma é suficiente.
- Não confundir a competência da Turma com a do Órgão Pleno.