Questão 19 de Geral — OAB 2016
W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística. Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico- constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É constitucional, pois a preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem jurídica.
A preservação da intimidade não pode restringir a liberdade de imprensa garantida pela Constituição.
É inconstitucional, pois matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de qualquer das Casas legislativas.
O controle de informação não depende de quórum qualificado para ser legislado.
É constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens.
É inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O projeto de lei do deputado W é inconstitucional por exigir licença para veículos de comunicação.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição garante a liberdade de imprensa sem necessidade de licença. Isso protege a publicação de veículos impressos de comunicação.
Fundamento legal
Art. 5º, IX, CF/88
Dica
Lembre-se: liberdade de imprensa é um direito fundamental e não pode ser condicionado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a privacidade pode limitar a liberdade de expressão.
- Não confundir a regulação de mídias com a necessidade de licença.