Questão 25 de Geral — OAB 2016
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
A ação anulatória não é sobrestada pela impugnação administrativa.
A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
A medida judicial não é indeferida apenas por haver recurso na esfera administrativa.
A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A ação anulatória e o recurso administrativo não podem coexistir.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a proposta de ação judicial implica desistência do recurso administrativo. Isso ocorre para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo assunto.
Fundamento legal
Art. 151, do Código Tributário Nacional
Dica
Lembre-se: ação judicial e recurso administrativo não podem andar juntos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a ação judicial suspende o processo administrativo.
- Não confundir desistência com a possibilidade de aguardar a decisão administrativa.