Questão 27 de Geral — OAB 2016
João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Alternativas
Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Alternativa A — resposta correta
Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
Imóveis de entidades imunes podem perder a imunidade se alugados, dependendo da finalidade.
A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
A alteração do prazo de recolhimento não é sempre sujeita ao princípio da anterioridade.
A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.
A exigência de depósito prévio é inconstitucional em muitos casos, dificultando o acesso à justiça.
Gabarito comentado
A questão aborda a jurisprudência do STF sobre tributos, especialmente o ICMS.
Por que a alternativa A está correta
A cobrança do ICMS na importação é reconhecida pelo STF como legítima, pois ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. Isso estabelece um efeito vinculante para a Administração Pública e o Judiciário.
Fundamento legal
Art. 150, § 7º, CF/88
Dica
Lembre-se: ICMS na importação é sempre no desembaraço.
Pegadinhas
- Cuidado com a imunidade de imóveis alugados
- Não confundir anterioridade com novação tributária