Questão 36 de Geral — OAB 2016
O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
O dever de proteção ambiental é transferível, desde que respeitadas as normas.
Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
Alternativa B — resposta correta
Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
A concessão é para produtos e serviços florestais, não apenas minerais.
Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.
O IBAMA pode atuar em florestas públicas federais, não apenas estaduais.
Gabarito comentado
A concessão florestal permite a exploração sustentável de florestas públicas.
Por que a alternativa B está correta
A concessão deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência, garantindo a transparência e a competitividade. Isso está alinhado com os princípios da administração pública.
Fundamento legal
Art. 37, CF/88
Dica
Lembre-se: concessão florestal = licitação = concorrência.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre florestas públicas e estaduais.
- Não confundir concessão com exploração ilegal.