Questão 49 de Geral — OAB 2016
A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições: i)estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários; ii)o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa; iii)a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte; iv)previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais. O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação. Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado
Alternativas
só deve incluir, como meio de recuperação, o parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
O plano pode incluir diversas formas de recuperação, não apenas parcelamento ou abatimento.
não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
Alternativa B — resposta correta
não pode prever a produção de efeitos anteriores à sua homologação, ainda que exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários.
O plano pode ter efeitos retroativos, desde que respeite as condições legais.
não pode incluir credores enquadrados como empresas de pequeno porte, porque está limitado às classes de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e sub-quirografários.
O plano pode incluir microempresas e empresas de pequeno porte, não havendo restrição quanto a isso.
Gabarito comentado
O plano de recuperação extrajudicial deve respeitar os direitos de todos os credores.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o pagamento antecipado e o tratamento desigual aos credores não são permitidos. Isso fere o princípio da igualdade entre os credores.
Fundamento legal
Art. 58, Lei 11.101/05
Dica
Lembre-se: todos os credores devem ser tratados igualmente no plano de recuperação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o plano não pode ter efeitos retroativos.
- Não confundir a inclusão de microempresas com a exclusão de credores.