Questão 13 de Geral — OAB 2017
O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado
Alternativas
pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
A Câmara dos Deputados não julga, apenas autoriza o processo.
pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
O Senado não tem competência para julgar crimes comuns do Presidente.
pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
Alternativa C — resposta correta
pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.
Gabarito comentado
O Presidente da República é julgado por crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o STF julga o Presidente após autorização da Câmara dos Deputados. Isso está previsto na Constituição, que estabelece essa competência.
Fundamento legal
Art. 51, I e Art. 102, I, 'b', CF/88
Dica
Lembre-se: Câmara autoriza, STF julga o Presidente.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre crimes comuns e crimes de responsabilidade.
- Não confundir a ordem de autorização entre Câmara e Senado.