Questão 16 de Geral — OAB 2017
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
Alternativas
Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
A afirmação é falsa, pois a lei pode sim estabelecer requisitos etários justificados.
Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Alternativa B — resposta correta
Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
A alegação de violação da razoabilidade ignora a possibilidade de critérios etários adequados ao cargo.
Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.
A alternativa é incorreta, pois a definição de limites etários deve estar prevista em lei, não apenas em edital.
Gabarito comentado
Limites de idade em concursos públicos podem ser válidos se justificados pela natureza do cargo.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei pode estabelecer limites de idade se isso se justificar pelas funções do cargo. O princípio da igualdade não é violado nesse contexto.
Fundamento legal
Art. 5º, caput, CF/88
Dica
Lembre-se: idade pode ser critério se justificada pela função do cargo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a idade é sempre irrelevante
- Não confundir requisitos legais com critérios meramente administrativos