Questão 29 de Geral — OAB 2017
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
A crise financeira não justifica a redução de salários de servidores estáveis.
O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
Cargos em comissão podem ser cortados sem afetar a estabilidade dos servidores.
O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
Alternativa C — resposta correta
Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.
Gabarito comentado
A redução de vencimentos de servidores públicos estáveis é inconstitucional.
Por que a alternativa C está correta
A redução de subsídios e vencimentos é vedada pela Constituição, pois fere o direito à irredutibilidade salarial. Servidores públicos estáveis não podem ter seus salários diminuídos por lei.
Fundamento legal
Art. 37, X, CF/88
Dica
Lembre-se: salários de servidores estáveis não podem ser cortados, só podem ser aumentados ou mantidos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre cargos em comissão e servidores estáveis.
- Não confundir a redução de gastos com a redução de salários.