Questão 32 de Geral — OAB 2017
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.
A promoção do voluntariado é um objeto permitido para OSCIPs.
A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.
A qualificação como OSCIP é um ato vinculativo, desde que atendidos os requisitos legais.
A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.
A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos têm regras específicas sobre a gestão de bens adquiridos com recursos públicos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Associação não pode vender bens adquiridos com recursos públicos sem autorização. Isso garante a destinação adequada dos recursos públicos.
Fundamento legal
Art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.790/99
Dica
Lembre-se: recursos públicos = regras rígidas sobre bens.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre OSCIP e outras entidades
- Não confundir termo de parceria com contrato de gestão