Questão 33 de Geral — OAB 2017
O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
Alternativa A — resposta correta
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
Transformação de cargos não se aplica a mudança de carreira sem concurso.
A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
O provimento de cargos efetivos pode ocorrer, mas deve respeitar o concurso específico.
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.
A validade não depende apenas da ausência de aumento de despesa.
Gabarito comentado
O provimento de cargo público deve sempre ocorrer por meio de concurso específico.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o reenquadramento de servidores em cargos diferentes exige novo concurso público. O provimento originário deve respeitar a carreira específica para a qual o servidor foi aprovado.
Fundamento legal
Art. 37, II, CF/88
Dica
Lembre-se: cargo público, concurso específico, não tem atalho.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de transformação de cargos
- Não confundir provimento com reenquadramento