Questão 48 de Geral — OAB 2017
Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento
Alternativas
no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
A publicação na imprensa oficial não é suficiente para a validade do pacto.
no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
Alternativa B — resposta correta
no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
A publicação na imprensa oficial não é um requisito legal para o pacto antenupcial.
no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.
O Registro Civil de Títulos e Documentos não é o local correto para o registro do pacto.
Gabarito comentado
O pacto antenupcial deve ser registrado em locais específicos para ter validade.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o pacto deve ser registrado no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais para garantir sua eficácia. Isso assegura que terceiros tenham conhecimento do regime de bens escolhido.
Fundamento legal
Art. 1.653, CC
Dica
Lembre-se: 'Registro de Empresas e Registro Civil' para o pacto antenupcial.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre registros civis e mercantis
- Não confundir a necessidade de publicação com o registro