Questão 49 de Geral — OAB 2017
Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel.
A liminar de despejo não é concedida automaticamente e depende de outros requisitos.
Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
Alternativa B — resposta correta
Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.
O locador pode recusar a renovação, mas deve respeitar o mesmo ramo de atividade do locatário.
Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido por denúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.
Contratos de estabelecimentos de ensino têm regras específicas e não podem ser rescindidos livremente.
Gabarito comentado
A locação não residencial tem regras específicas que permitem certas renúncias contratuais.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque permite a renúncia ao direito de revisão do aluguel em contratos de locação não residencial por prazo determinado. Isso é uma prática comum para garantir estabilidade no valor do aluguel durante a vigência do contrato.
Fundamento legal
Art. 19 da Lei 8.245/91
Dica
Lembre-se: na locação não residencial, a estabilidade do aluguel pode ser acordada entre as partes.
Pegadinhas
- Cuidado com as regras de renovação de contratos em shopping centers
- Não confundir a rescisão de contratos de ensino com locações comuns