Questão 76 de Geral — OAB 2017
Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer. Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Cada réu deverá recolher 1/3 das custas.
Cada réu não deve dividir as custas, pois o Estado é isento.
Havendo participação do Estado, ninguém pagará custas.
A participação do Estado não isenta os demais réus das custas.
Somente o Estado ficará dispensado das custas.
Alternativa C — resposta correta
Cada réu deverá recolher a integralidade das custas.
A integralidade das custas não é devida pelo Estado.
Gabarito comentado
A questão trata da responsabilidade pelas custas em ações trabalhistas envolvendo o Estado e empresas privadas.
Por que a alternativa C está correta
O Estado é isento de custas processuais, enquanto a empresa privada deve arcar com as custas correspondentes. Assim, apenas o Estado ficará dispensado das custas.
Fundamento legal
Art. 790-A, CLT
Dica
Lembre-se: Estado = isento, empresa = paga.
Pegadinhas
- Cuidado com a isenção do Estado
- Não confundir custas com honorários