Questão 16 de Geral — OAB 2017
A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.
A decisão do STF não gera coisa julgada que impeça a aprovação de nova lei.
Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.
O STF não pode obstar a votação de um projeto apenas por ser semelhante a outro declarado inconstitucional.
A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em relação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.
Alternativa C — resposta correta
A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político com representação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos a instaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato.
Gabarito comentado
A decisão do STF sobre a inconstitucionalidade de uma lei não impede a criação de uma nova lei com o mesmo conteúdo.
Por que a alternativa C está correta
O STF pode declarar a constitucionalidade de uma nova lei, mesmo que tenha regras idênticas à anterior. A decisão não vincula o Legislativo em futuras apreciações.
Fundamento legal
Art. 102, CF/88
Dica
Lembre-se: a inconstitucionalidade não é eterna para novas propostas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de coisa julgada que impede novas leis
- Não confundir a eficácia da decisão com a vinculação do Legislativo