Questão 17 de Geral — OAB 2017
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
Alternativa A — resposta correta
Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
Resoluções podem sim ser controladas quanto à constitucionalidade.
A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
A inconstitucionalidade não se dá apenas pelo número, mas pela violação do limite constitucional.
A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.
A Lei Orgânica não viola a separação dos poderes, mas sim o limite de vereadores.
Gabarito comentado
A fixação do número de vereadores deve respeitar limites constitucionais.
Por que a alternativa A está correta
A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais porque o número de vereadores não respeita o limite estabelecido pela Constituição. Para municípios com até 100.000 habitantes, o máximo é 9 vereadores.
Fundamento legal
Art. 29, IV, CF/88
Dica
Lembre-se: até 100 mil habitantes, máximo de 9 vereadores.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação do número de habitantes
- Não confundir a Lei Orgânica com normas infraconstitucionais