Questão 20 de Geral — OAB 2017
O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.
Os Estados podem buscar soluções pacíficas mesmo após acionar o mecanismo.
A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Orgão Permanente de Apelação.
Alternativa B — resposta correta
As recomendações e decisões do Orgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.
As decisões do órgão não alteram direitos e obrigações, apenas interpretam os acordos.
As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.
Apenas as partes em controvérsia podem recorrer, não terceiros.
Gabarito comentado
O mecanismo de solução de controvérsias da OMC foi criado para resolver disputas entre seus membros.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B é correta porque o Órgão de Solução de Controvérsias pode adotar relatórios mesmo sem apelação. Isso demonstra a autonomia do órgão na resolução de conflitos.
Fundamento legal
Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC
Dica
Lembre-se: o Órgão de Solução de Controvérsias tem poder decisório mesmo sem apelação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que não se pode buscar soluções pacíficas após acionar o mecanismo.
- Não confundir a função do órgão com a possibilidade de apelação.