Questão 21 de Geral — OAB 2017
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
O requerente pode solicitar refúgio independentemente de sua entrada regular no Brasil.
Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
O reconhecimento da condição de refugiado é feito pela Comissão Nacional para os Refugiados, não pelo Ministério da Justiça.
O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
Alternativa C — resposta correta
Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.
Recursos em casos de negativa devem ser interpostos em instâncias inferiores, não diretamente no STF.
Gabarito comentado
A Lei nº 9.474/97 regula a situação dos refugiados no Brasil.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o refugiado pode trabalhar mesmo enquanto aguarda a decisão sobre seu pedido de refúgio. Isso garante sua dignidade e sustento durante o processo.
Fundamento legal
Art. 3º, Lei nº 9.474/97
Dica
Lembre-se: refugiado pode trabalhar, mesmo sem resposta do pedido.
Pegadinhas
- Cuidado com a exigência de entrada regular
- Não confundir a competência de órgãos para reconhecimento do refúgio