Questão 26 de Geral — OAB 2017
O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
A anistia pode ser regional, não precisa abranger todo o território.
Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
O cumprimento das condições não garante direito adquirido, pois a anistia é revogável.
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A anistia pode ser revogada se as condições não forem cumpridas.
Por que a alternativa D está correta
A anistia não gera direito adquirido, podendo ser revogada se houver descumprimento. O despacho da autoridade é apenas uma autorização, não um direito definitivo.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: anistia é como um 'perdão' que pode ser retirado se as regras não forem seguidas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de direito adquirido em anistias
- Não confundir anistia com isenção tributária