Questão 29 de Geral — OAB 2017
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
Alternativa A — resposta correta
A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
Consórcios públicos não são obrigatórios para a organização de serviços entre municípios.
A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
A competência para criar regiões metropolitanas é dos estados, não da União.
A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.
A criação de regiões metropolitanas é prevista na Constituição, portanto, não é impossível.
Gabarito comentado
Regiões metropolitanas podem ser criadas por estados para melhorar a gestão de serviços públicos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a criação de regiões metropolitanas é competência dos estados, conforme a legislação. Isso é feito por meio de lei complementar, que organiza a prestação de serviços públicos.
Fundamento legal
Art. 25, § 3º, CF/88
Dica
Lembre-se: estados podem criar regiões metropolitanas por lei complementar.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas a União pode criar regiões metropolitanas.
- Não confundir consórcios públicos com a criação de regiões metropolitanas.