Questão 31 de Geral — OAB 2017
O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.
Alternativa A — resposta correta
Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.
O interesse público deve ser demonstrado, mas não necessariamente em ação judicial.
A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.
Estados não precisam de autorização legislativa para desapropriar bens próprios.
A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.
A autorização do Congresso Nacional é necessária apenas para desapropriações da União.
Gabarito comentado
A desapropriação é um ato administrativo que envolve a transferência de propriedade por interesse público.
Por que a alternativa A está correta
A União pode desapropriar imóveis dos Estados, mas os Estados não têm essa prerrogativa em relação à União. Isso se deve à hierarquia e competências estabelecidas pela Constituição.
Fundamento legal
Art. 5º, XXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: União desapropria Estados, mas não o contrário.
Pegadinhas
- Cuidado com a necessidade de autorização legislativa
- Não confundir desapropriação com requisição