Questão 33 de Geral — OAB 2017
O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.
A isonomia não impede o auxílio, pois a lei prevê condições específicas.
Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
A coleta seletiva pode ser realizada com a participação de associações, não sendo um impedimento.
O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.
O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O auxílio financeiro para coleta seletiva depende da elaboração de um plano municipal de gestão de resíduos sólidos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a legislação exige um plano para a gestão integrada de resíduos sólidos para receber o auxílio. O município deve atender a essa condição para garantir o financiamento.
Fundamento legal
Art. 9º, Lei 12.305/2010
Dica
Lembre-se: plano de gestão é chave para o auxílio financeiro.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de isonomia entre entes federativos
- Não confundir a coleta seletiva com a responsabilidade do município