Questão 42 de Geral — OAB 2017
Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”. Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade. Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.
Alternativas
Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.
Transferência não é uma medida prevista para essa situação específica.
Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
Alternativa B — resposta correta
Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
A Comissão de Direitos Humanos não tem competência para aplicar advertência ao agente.
Transferência imediata do agente público para outra unidade.
Transferir o agente não resolve a violação dos direitos dos adolescentes.
Gabarito comentado
A questão aborda a responsabilização de agente público por conduta inadequada em medida socioeducativa.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o Conselho Tutelar pode advertir o agente por violar direitos dos adolescentes. Essa medida é imediata e visa proteger os menores.
Fundamento legal
Art. 136, ECA
Dica
Lembre-se: advertência é a primeira resposta para proteger os direitos da criança e do adolescente.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre advertência e transferência
- Não confundir a atuação do Conselho Tutelar com a Comissão de Direitos Humanos